O Vereador Augusto Costa solicita atraves de Requerimento aprovado por unanimidade, que o Prefeito Yves Ribeiro envie ao Poder Legislativo o Projeto de Lei, que isenta dos tributos, impostos e taxas municipais, com desconto de 70%, as áreas ZEIS, incluindo taxas de esgoto e iluminação pública.
Para quem não sabe!!!
as ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL –ZEIS são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, àregularização fundiária e produção de Habitações de Interesse Social –HIS ou do Mercado Popular - HMP, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão
de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
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