O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o texto
final do projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A
matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta (PLS 115/2007)
do senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovada no Senado, mas
voltou ao exame dos senadores por ter recebido três emendas em sua
tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto originalmente aprovado no Senado determina que a atividade ou
função desempenhada pelos empregados do comércio venha especificada na
carteira de trabalho, fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e
44 semanais e estabelece que a contribuição para o custeio da
negociação coletiva não seja superior a 12% ao ano e 1% ao mês do
salário do trabalhador.
Uma das emendas recebidas na Câmara retirou o limite de 12% por ano
do salário do trabalhador para a contribuição para custeio da negociação
coletiva, mas manteve o limite de 1% ao mês. Em novo exame no Senado,
durante sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o relator
da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), recomendou a aprovação
desta emenda. O relator, porém, rejeitou as outras emendas por
considerar que reafirmam direitos já previstos em outras normas.
Agência Senado
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